CCJ do Senado vota nesta quarta parecer contrário à PEC da Blindagem
Relator no Senado apresenta parecer contra a PEC da Blindagem
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vota nesta quarta-feira (24) a PEC da Blindagem, que dá ao Congresso o poder de autorizar ou barrar a abertura de processos contra parlamentares.
O relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), pediu em seu parecer a rejeição da proposta de emenda à Constituição (PEC) e alegou que o texto é inconstitucional.
" [A PEC] configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos", afirmou.
Devido à repercussão negativa, a tendência é que o Senado rejeite e arquive definitivamente a medida.
Parlamentares da base à oposição se posicionaram de forma contrária. Para o líder do PL, Carlos Portinho (RJ), "isso não é uma questão de esquerda ou direita". "Ninguém está aqui para defender bandido. O texto deve ser derrubado amanhã", disse.
Segundo ele, esta PEC já está "desvirtuada". Portinho defende que a pauta da oposição de "reforçar a garantia das prerrogativas parlamentares" diante do Poder Judiciário deve ser retomada em outro projeto, em uma discussão diferente.
A Câmara concluiu a aprovação da matéria na quarta (17) passada, em uma votação repentina. Atos contrários ao projeto aconteceram em todas as 27 capitais brasileiras neste domingo (21).
Um levantamento do g1 mostrou que, entre 1988 e 2001, quando essa mesma regra valia, o Congresso protegeu os seus parlamentares e autorizou apenas um processo em todo o período.
Depois da CCJ, quais os próximos passos?
Se a PEC for derrotada na CCJ, ela pode ser arquivada, de forma definitiva, ou ainda passar pelo plenário da Casa. A cúpula do Senado ainda não divulgou se vai remeter o texto ao plenário principal, formado por 81 senadores,- uma etapa que não é obrigatória.
Pelas regras do Senado, se o projeto for rejeitado pela comissão, desde que não seja de forma unânime, um recurso assinado por nove senadores pode pedir, dentro de até dois dias, que o plenário ainda vote o texto.
Outro caminho é o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), escolher sozinho pautar em plenário. Esse foi um cenário combinado entre ele e o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), contrário à PEC, na semana passada.
Mas, um líder próximo a Alcolumbre ponderou nesta terça-feira (23) que talvez ele opte por não levar o texto ao plenário com o objetivo de "preservar" o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), encerrando logo o assunto na comissão.
Já o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), projeta que, caso a PEC passe pelo plenário, será uma oportunidade de "enterrá-la" de vez.
Há a chance de algum parlamentar pedir vista, ou seja, mais tempo para que a CCJ analise o tema. Desta forma, a votação na comissão seria adiada.
Uma última possibilidade é a apresentação, por algum dos 27 membros da comissão, de um voto alternativo, favorável à proposta, em contraposição ao relator. Somente se o parecer de Alessandro Vieira não passar, esta opção seria cogitada.
Sérgio Moro (União-PR) mais 13 senadores apresentaram uma sugestão de mudança (emenda) à PEC para estabelecer que apenas a abertura de processos contra parlamentares por crimes contra honra terá de ser autorizada previamente pelo Congresso.
Como o relator pediu a rejeição de todo o conteúdo da proposta, essa emenda não poderá ser votada separadamente, como um destaque.
O que diz a PEC?
Veja pontos da proposta:
▶️ prevê que deputados e senadores somente poderão ser processados criminalmente após aval da Casa do parlamentar— Câmara ou Senado- em votação secreta, sem registro nominal de votos. O texto não mexe na prerrogativa da Polícia Federal de abrir investigações;
▶️ determina votação secreta para votação de prisão em flagrante de parlamentares. Hoje, a Constituição permite que deputados e senadores sejam presos em caso de flagrante de crime inafiançável, desde que o Congresso valide a detenção;
▶️ o texto estende o foro privilegiado aos presidentes nacionais de partidos que tenham parlamentares eleitos. A medida possibilitará que eles sejam julgados criminalmente apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF);
▶️ estabelece que medidas cautelares, como busca e apreensão e bloqueios de bens, contra congressistas somente poderão ser decretadas por ordem do STF.
A coalizão Pacto pela Democracia disse que a proposta pode acabar com ações sobre desvios de dinheiro público proveniente de emendas parlamentares. Entidades alertam que o projeto pode dificultar a longo prazo o avanço de investigações contra o crime organizado.FONTE: https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/09/24/ccj-do-senado-vota-nesta-quarta-parecer-contrario-a-pec-da-blindagem.ghtml
